A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E O “DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE” DO ARTIGO 396 DO CPP: UMA SOLUÇÃO HERMENÊUTICA
O LADO ESQUECIDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS OU “QUAL A SEMELHANÇA ENTRE OS CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO E O TRÁFICO DE ENTORPECENTES”?
Veja o parecer em que se analisa hipótese fática em que o porte de arma não configura crime.
